e-Cidadania

Estabelece que o juiz, a requerimento da autoridade policial ou do membro do Ministério Público, poderá determinar que as prestadoras de serviços de telecomunicações forneçam, sob segredo de Justiça, dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis (telefones celulares, trunking, por satélite etc.), para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou execução penal.