Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 443 de 2015
(PLS 443/2015)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para obrigar a exibição de advertência sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica por gestante.
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Altera a Lei nº 9.294/96 para estabelecer que a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebidas alcoólicas exibirão advertência sobre os malefícios decorrentes do consumo por gestante, dispõe que a advertência será acompanhada por imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
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Votos apurados até 28/05/2022 21:07:44
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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