Consulta Pública
PLS 439/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 439 de 2015
Dispõe sobre o exercício de atividades nos campos da Administração.
Explicação da Ementa
Estabelece que cargos e funções com atribuições voltadas para os campos da Administração, em organizações privadas, não governamentais e públicas, somente poderão ser providos por Tecnólogos e Administradores profissionais regulares na forma da lei, que ficam obrigados a comprovar, anualmente, perante organização empregadora, a regularidade com o Conselho Regional de Administração – CRA. Estabelece multas aplicáveis pelos CRAs.
Autoria
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

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Votos apurados até 24/02/2021 09:07:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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