e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 89 de 2015

(PEC 89/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição para fixar a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Autoria

Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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