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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 423 de 2015

(PLS 423/2015)

Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Ementa: Altera os artigos 181 e 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar mais razoável e proporcional à gravidade da infração, a utilização da medida administrativa de remoção de veículo.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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