Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria o Banco Nacional de Impressões Digitais, alimentado por dados colhidos por ocasião da identificação civil do cidadão e que poderão ser usadas, mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 09/12/2023 02:38:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?