Consulta Pública
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Cria o Banco Nacional de Impressões Digitais, alimentado por dados colhidos por ocasião da identificação civil do cidadão e que poderão ser usadas, mediante ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Votos apurados até 22/08/2026 06:24:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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