Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 411 de 2015
(PLS 411/2015)
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
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Altera a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre cão-guia, para estender aos portadores de outras deficiências o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
171 2
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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