e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 411 de 2015

(PLS 411/2015)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre cão-guia, para estender aos portadores de outras deficiências o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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