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PLC 57/2015
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 57 de 2015
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
Explicação da Ementa
No âmbito do ajuste fiscal, reduz as desonerações da folha de pagamentos mediante aumento das alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%, exceto nos seguintes setores: os de carnes, peixes, aves e derivados que continuam a ser tributado com 1%; os jornalísticos, de rádio e TV, de transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros, nos operadores de portos, no calçadista e na produção de ônibus e de confecções aumentam de 1% para 1,5%; os de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros aumentam de 2% para 3%; e dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Autoria
Presidente da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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