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PEC 83/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 83 de 2015
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o monitoramento e a avaliação da política fiscal serão realizados pela Autoridade Fiscal Independente – AFI, no âmbito do Congresso Nacional. A AFI terá autonomia orçamentária e financeira, sendo vedado o contingenciamento de seus recursos, e seu Diretor-Geral terá mandato fixo de 4 anos, vedada a recondução e será nomeado pelo Presidente do Congresso Nacional.
Autoria
Senador Renan Calheiros e outros

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
13 152
SIM NÃO
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Votos apurados até 20/03/2019 04:07:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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