Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera as Leis nºs 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, e 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?