e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 383 de 2015

(PLS 383/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir entre os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária a conduta de deixar de transferir a outro ente federado, no prazo e na forma determinados por lei, recursos destinados a ações e serviços de saúde.

Autoria

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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