e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 52 de 2015

(PLC 52/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga os fornecedores de mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global, GPS, a atualizar, com uma periodicidade mínima de dois anos, os mapas e itinerários utilizados em seus próprios dispositivos ou fornecidos a terceiros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code