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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 53 de 2015

(PLC 53/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006; revoga dispositivo da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011; e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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