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PEC 81/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 81 de 2015
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Explicação da Ementa
Acrescenta, entre as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, previstas no art. 24 da Constituição Federal, a de legislar sobre proteção ao idoso.
Autoria
Senador Wellington Fagundes e outros

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10 3
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Votos apurados até 18/08/2019 20:46:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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