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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 81 de 2015

(PEC 81/2015)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.

Ementa: Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa que esses entes federativos poderão criar leis sobre a proteção dos idosos, cada um dentro de sua área de interesse.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a União, haverá a possibilidade de estabelecer normas gerais sobre a proteção ao idoso, promovendo um tratamento uniforme em todo o país.
- Para os Estados e o Distrito Federal, a proposta permitirá a criação de normas suplementares ou específicas, adaptadas às suas realidades regionais.
- Para os municípios, a medida pode incentivar a criação de políticas locais voltadas aos idosos, respeitando o interesse local.
- Para os idosos, a proposta pode resultar em uma maior proteção e ampliação de seus direitos, com políticas públicas mais abrangentes e específicas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode promover um maior cuidado e respeito aos idosos, refletindo um avanço na proteção social dessa faixa etária.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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