Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 81 de 2015
(PEC 81/2015)
Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.
Ver explicação da ementa
Acrescenta, entre as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, previstas no art. 24 da Constituição Federal, a de legislar sobre proteção ao idoso.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
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