Consulta Pública - RQS 715/2015 :: Portal e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 715 de 2015

(RQS 715/2015)

Autoria: Comissão de Constituição e outros >

Justiça e Cidadania

Ementa: Requer, nos termos do art. 338, inciso IV, do RISF, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar.

Ementa:

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TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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