Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP para determinar que o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública poderá indicar 3 representantes de secretarias estaduais ou distrital de segurança pública para participar nas reuniões do Conselho Gestor do FNSP, sem direito a voto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?