Consulta Pública
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Altera o art. 82 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para obrigar a criação de espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?