Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 78-A à Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), criando obrigação de as operadoras de celular de encaminhar gratuitamente mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?