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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 48 de 2015

(PLC 48/2015)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o encaminhamento das mensagens curtas de texto de telefonia celular destinadas aos serviços públicos de emergência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta art. 78-A à Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), criando obrigação de as operadoras de celular de encaminhar gratuitamente mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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