Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que as informações referentes às multas de trânsito, bem como à pontuação computada a cada infração cometida, deverão estar disponíveis para consulta na internet, a qualquer dia e hora, por seu proprietário ou condutor, respectivamente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?