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PEC 72/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 72 de 2015
Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei Complementar instituirá regime único de arrecadação de ISS sobre os serviços relacionados a cartões de crédito ou débito e congêneres, a arrendamentos mercantis e a planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros. O imposto será devido ao Município de domicílio do usuário, terá recolhimento unificado e centralizado na União e será distribuído imediatamente aos respectivos Municípios. Estabelece as condições que serão observadas pela União até a aprovação da Lei Complementar.
Autoria
Senador Antonio Anastasia e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 9
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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