Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Define a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para defender a concorrência no setor financeiro, ao mesmo tempo em que permite que o Bacen intervenha para decidir acerca de casos que acarretem algum risco sistêmico ao Sistema Financeiro Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?