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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 349 de 2015

(PLS 349/2015)

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Ementa: Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), dispositivos (arts. 20 a 29) referentes à criação, interpretação e aplicação de normas administrativas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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