Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 346 de 2015
(PLS 346/2015)
Altera a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir o abatimento do saldo da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União em montante equivalente à insuficiência da compensação por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para dispor que os saldos da dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios junto à União serão anualmente descontados em valor equivalente às perdas anuais estimadas de receita decorrentes, deduzidas dos recursos entregues pela União, na forma, limites e prazos que especifica.
Autoria
Senadora Simone Tebet (PMDB/MS)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
5 0
Votos apurados até 06/05/2021 10:34:47



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?