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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 342 de 2015

(PLS 342/2015)

Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para isentar da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os imóveis enfitêuticos da União situados em perímetro urbano.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Isenta da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os terrenos de marinha situados em perímetro urbano.

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