e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 67 de 2015

(PEC 67/2015)

Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e outros.

Ementa: Altera o Art. 229 da Constituição Federal para vincular a assistência paternal a filhos maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos irmãos portadores de necessidade especiais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Art. 229 da Constituição Federal para estabelecer o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos maiores portadores de necessidades especiais, e o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os irmãos portadores de necessidades especiais passivos de tutela ou curatela.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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