Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e desobriga o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?