Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui a alínea “g” no inciso XII do art. 21 da Constituição Federal, para estabelecer que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e Brasília.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?