e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 63 de 2015

(PEC 63/2015)

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta o § 6º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, para determinar que os Municípios que utilizarem mais de 60% de sua cota do Fundeb para pagar o piso salarial nacional do magistério receberão complementação da União.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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