Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, para determinar que os Municípios que utilizarem mais de 60% de sua cota do Fundeb para pagar o piso salarial nacional do magistério receberão complementação da União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?