Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 63 de 2015
(PEC 63/2015)
Acrescenta parágrafo ao art. 60 do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil para estabelecer regras asseguradas do pagamento do piso salarial nacional do magistério pelos Municípios.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, para determinar que os Municípios que utilizarem mais de 60% de sua cota do Fundeb para pagar o piso salarial nacional do magistério receberão complementação da União.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
583 23
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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