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Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para assegurar aos servidores policiais a percepção de adicional por atividades perigosas, nos termos da lei.
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Votos apurados até 01/07/2022 21:08:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.