Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões de Serviços Públicos), para vedar a interrupção de serviços de energia elétrica, água e telefonia para entidades do Poder Público, caso a interrupção possa comprometer o exercício de atividades de utilidade pública nas áreas de saúde, segurança pública, educação e de proteção à criança e ao adolescente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?