e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor que estender ao atleta profissional a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 4 de julho de 1991, segundo critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Dispõe que a vedação da participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos será obrigatória exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.