Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para elevar para cinquenta e cinco anos a idade mínima requerida para a investidura no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Tribunais Superiores.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?