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PEC 52/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52 de 2015
Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.
Explicação da Ementa
Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer regras para concurso público para preenchimento, por cinco anos, dos mandatos de Ministro do STF, STJ e TCU e de Conselheiros dos Tribunais de Conta Estaduais e Municipais.
Autoria
Senador Reguffe

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23.887 501
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Votos apurados até 20/11/2018 13:51:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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