e-Cidadania

Altera a Lei n.º 5.662/71, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, e a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para proibir o BNDES de financiar e conceder crédito a governos estrangeiros e projetos a serem realizados em outros países.