Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 247 de 2015
(PLS 247/2015)
Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando e detalhando o valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública.
Ver explicação da ementa
Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir o acesso pela internet às informações pormenorizadas sobre os gastos públicos, com detalhes do valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública.
Autoria
Senador Reguffe (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
48 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?