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PLS 247/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 247 de 2015
Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando e detalhando o valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública.
Explicação da Ementa
Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir o acesso pela internet às informações pormenorizadas sobre os gastos públicos, com detalhes do valor unitário efetivamente pago por cada produto adquirido ou serviço prestado à Administração Pública.
Autoria
Senador Reguffe

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Votos apurados até 23/10/2019 07:33:10
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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