Consulta Pública
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Altera o Código Penal para dispor que a pena do crime de receptação é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e, se qualificado, a pena é de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?