Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº. 12.232, de 29 de abril de 2010 para dispor que na propaganda institucional da administração pública, deverá constar, de forma clara, informações sobre o seu custo e sobre o número de veiculações ou inserções, independentemente do meio de comunicação em que for divulgada, na forma que especifica, sob pena de configuração de improbidade administrativa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?