Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 225 de 2015
(PLS 225/2015)
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para dispor sobre a utilização de meios eletrônicos para concentração de informações dos indivíduos na Carteira de Identidade.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.116/83 (que assegura validade nacional às carteiras de identidade), para facultar a implantação de chip eletrônico na carteira de identidade contendo todas as informações de identificação civil.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
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10 9
Votos apurados até 27/11/2021 01:49:25



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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