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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48 de 2015

(PEC 48/2015)

Autoria: Autoria não registrada.

Ementa: Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que os atos administrativos eivados de qualquer vício jurídico dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários convalidam-se após cinco anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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