e-Cidadania

Acrescenta parágrafos ao art. 50 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criar cadastro específico de adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica, garantindo a preferência aos interessados em adotá-los, e determinar a inclusão de dados relativos a deficiência ou doença crônica nos dados estatísticos relativos às crianças e aos adolescentes aptos à adoção, a serem amplamente divulgados pela internet e outros meios de comunicação.