Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 213 de 2015
(PLS 213/2015)
Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 2º, §2º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), garantindo às mulheres a prestação voluntária do Serviço Militar, de acordo com suas aptidões, desde que manifestem essa opção no período de apresentação previsto na lei.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
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Votos apurados até 28/05/2022 17:33:37
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