Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 2015
(PEC 41/2015)
Altera a Constituição Federal para ampliar a duração da licença-maternidade e licença-paternidade.
Ver explicação da ementa
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, e revoga o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estender de 120 para 180 dias o prazo da licença-maternidade, e para estender de 5 para 30 dias o prazo da licença-paternidade.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
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11.657 452
Votos apurados até 18/10/2021 10:26:41



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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