Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 38 de 2015
(PEC 38/2015)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que as Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal tenham uma representação proporcional de cada sexo. Isso significa que, na composição desses órgãos, deve haver, tanto quanto possível, uma distribuição equilibrada entre homens e mulheres, assegurando ao menos uma vaga para cada sexo.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os parlamentares, haverá uma necessidade de ajustar a composição das Mesas e Comissões para garantir a representação proporcional de cada sexo, o que pode promover maior diversidade e inclusão.
- Para as mulheres, a proposta pode aumentar as oportunidades de participação em posições de liderança dentro do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promovendo maior igualdade de gênero.
- Para a sociedade em geral, a medida pode ser vista como um avanço na promoção da igualdade de gênero na política, refletindo melhor a diversidade da população brasileira e incentivando a participação feminina na política.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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