Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 168 de 2015
(PLS 168/2015)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais e aos bombeiros militares inativos.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do inciso II do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais e aos bombeiros militares inativos.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
200 22
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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