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PLS 161/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 161 de 2015
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e a lei que assegura validade e regula a expedição das carteiras de identidade (Lei nº 7.116/83), para autorizar a inserção da etnia do indígena nos registros públicos (assentos de nascimento, casamento e óbito), mediante simples declaração, e na Carteira de Identidade, a partir dos registros.
Autoria
Senador Telmário Mota

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
27 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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