Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16 de 2015
(PLC 16/2015)
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 48-A à Lei nº 4.591/1964 (Lei do Condomínio), para estabelecer prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação, estabelecendo penalidade de multa para os casos de descumprimento.
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Câmara dos Deputados
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