Consulta Pública
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Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º e 20 da Lei nº 7.716/89 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor), para tornar crime a discriminação ou preconceito de opção ou orientação sexual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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