Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar que o produto da arrecadação dos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e renda incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco, ou sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens, será vinculado ao Fundo Nacional de Saúde, para cobertura de ações e serviços públicos de saúde.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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