Consulta Pública
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Estabelece a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no montante de R$ 1.950.000.000,00, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com critérios, prazos e condições determinados no projeto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?