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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2015

(PEC 29/2015)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.

Ementa: Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o art. 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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