Consulta Pública
Como Funciona
PEC 29/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2015
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
Explicação da Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.
Autoria
Senador Magno Malta (PR/ES) e outros.
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Votos apurados até 16/01/2021 04:34:55
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